Informações importantes sobre os direitos e obrigações para a compras através do site https://www.ilumilarlustres.com.br

Leia atentamente as informações, antes de efetuar qualquer compra.

1. Estas Condições Gerais de uso do site são aplicáveis a todas as compras de Produtos realizadas pelos clientes no site do https://www.ilumilarlustres.com.br

2. Para realizar um pedido de compra, o cliente precisa aceitar os presentes Termos e Condições de Uso do Site, caso contrário a finalização do pedido não será possível. Assim, qualquer compra feita no site https://www.ilumilarlustres.com.br presume a ciência do cliente sobre o teor do presente termo.

3. A Ilumilar Lustres reserva-se no direito de modificar o presente documento a qualquer momento, sem prévio aviso, respeitados os pedidos já confirmados e finalizados antes da alteração.

4. No presente documento serão considerados:

- "Cliente": Pessoa física ou jurídica que compra produto(s) como destinatário final no site https://www.ilumilarlustres.com.br.

- "Ilumilar Lustres": JOAO CLAUDIO NUNES SANCHES ME, pessoa jurídica de direito privado, conscrita no CNPJ 08.287.803/0001-80, com sede na Avenida Invernada, 1657, bairro Nova Suíça, Valinhos/SP, CEP 13.271-450. Site: https://www.ilumilarlustres.com.br

- "Pedido": Documento pelo qual a Ilumilar Lustres aceita um pedido de Produto(s) feito pelo cliente. O pedido é enviado no endereço de e-mail cadastrado pelo cliente, imediatamente após a conclusão da compra. Eventualmente, por instabilidade no sistema, este envio pode levar alguns minutos.

- "Preço": Preço indicado no Pedido.

- "Produto": Bem descrito no Pedido.

- "Disponibilidade": Prazo mínimo individual de cada produto para a Ilumilar Lustres dispor do item para seu envio.

5. Todos os produtos da Ilumilar Lustres possuem a informação de disponibilidade no anúncio do produto, este é o prazo que a loja leva para dispor do item para faturamento/embalo/envio.

5.1. Após a confirmação do pagamento o setor de faturamento/separação irá analisar a disponibilidade de cada item e caso algum item necessite de fabricação/encomenda o mesmo será solicitado ao fornecedor para ser enviado no prazo informado no item disponibilidade na página de anuncio do produto.

5.2. Caso o pedido possua diversos produtos o prazo mais longo deve ser considerado como a data prevista para envio.

5.3. As disponibilidades são calculadas em dias úteis não considerando feriados municipais nem nacionais.

5.4. No caso de atraso do fornecedor a equipe de pós-venda da Ilumilar Lustres entrará em contato com o cliente para propor um novo prazo ou substituição do item comprado.

5.5. Apenas após a postagem é que correrá o prazo do envio informado pelo cálculo do frete.

5.6. Pedidos que contenham mais de um produto podem ser faturados em notas distintas e entregues separadamente.

As ofertas somente serão válidas quando disponibilizadas por escrito no site da Ilumilar Lustres, ou outro meio de publicidade disponibilizado pela empresa, durante o prazo indicado ou, caso não seja mencionado o prazo, este será de 10 (dez) dias corridos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O preço do produto, prazos e condições de pagamento são estabelecidos no ato da compra e deverão ser conferidos com atenção pelo cliente antes de acionar o botão “Finalizar pedido”.

O pedido será postado para o frete após a confirmação do pagamento e do recebimento dos itens.

Em alguns períodos - quando há conhecidamente maior demanda de pedidos (como por exemplo: Greves, Black Friday, Lockdowns etc) - este prazo de postagem poderá ser aumentado a depender da demanda.

A Ilumilar Lustres reserva-se no direito de requerer prévia autorização das administradoras de cartão de crédito ou aguardar a compensação dos boletos bancários para concluir a venda e enviar o produto a entrega, não se responsabilizando por eventuais fraudes ocorridas.

Na compra através de boleto bancário, não havendo a compensação do pagamento na conta bancária da Ilumilar Lustres a mercadoria não será enviada. Boletos pagos após a data de vencimento não sofrem baixa automática e devem ser notificados ao financeiro através do e-mail: atendimento@ilumilar.com.br

O transporte dos pedidos inicia após a nota fiscal ser emitida e a mercadoria ser embalada e coletada.
Algumas mercadorias, em razão da dimensão e do peso, estão sujeitas a alteração da forma de postagem independentemente da escolha feita pelo cliente.

Em caso de grandes eventos e datas festivas como Black Friday, Natal, Ano Novo, Greves, Lockdowns etc., os prazos de entrega poderão sofrer alterações devido à grande demanda de postagens.

A entrega será realizada dentro do prazo e no local indicado no “Pedido” e será de responsabilidade da transportadora ou modo de envio escolhido pelo cliente no momento da finalização do pedido.

O prazo compreenderá a soma do método de envio (prazo estipulado pela empresa transportadora ou correios), confirmação do pagamento, prazo de disponibilidade e postagem.

Ao cliente é dada a oportunidade, enquanto o produto não for enviado, de alterar o modo de envio da encomenda ou configuração dos itens; após a postagem, o acréscimo do custo do transporte poderá ser cobrado do cliente, além de ter alterado o prazo de entrega.

Não é responsabilidade da empresa Ilumilar Lustres eventuais atrasos no recebimento da mercadoria pela não observância, pelo cliente, da disponibilidade dos produtos.
Na hipótese de o cliente residir em local de difícil acesso ou onde por qualquer tipo de impedimento operacional a entrega não seja possível, a encomenda deverá ser retirada em local indicado pela Transportadora.

Em caso de extravio ou roubo da mercadoria durante o transporte o cliente concorda, desde já, que será dado novo prazo para que a Ilumilar Lustres faça o envio de nova mercadoria, a partir da confirmação do extravio.

Em caso de atraso na entrega do pedido o cliente deverá informar a Ilumilar Lustres em até 24 horas após verificado o atraso, para que a empresa possa tomar as medidas necessárias e que estiverem ao seu alcance para sanar o problema.

A Ilumilar Lustres não é responsável pela falta de entrega nos casos de: cliente ausente, carteiro não recebido, dados cadastrais e/ou endereço incorretos e/ou incompletos, recusa pelo cliente ou funcionários de endereços residenciais e comerciais, mudança de endereço, endereços comerciais fechados, área de risco e desastres naturais (força maior), bem como outro motivo que extrapole a esfera de atuação da empresa Ilumilar Lustres.

Ao informar o endereço para a entrega o cliente concorda que qualquer pessoa que esteja neste local quando ocorrer a tentativa de entrega poderá receber a encomenda, funcionando como seu procurador com poderes plenos. Qualquer alteração neste sentido deverá ser informada no ato da compra ao setor de atendimento da Ilumilar Lustres.

De igual maneira, não pode a Ilumilar Lustres ser responsabilizada por danos provenientes do transporte da mercadoria, pois a legislação vigente determina que tal responsabilidade compete às empresas de transportes de coisas, conforme dispõe os art. 749 e 750 do Código Civil Brasileiro. Caso a Ilumilar Lustres seja acionada neste sentido, esta se reserva ao direito de indicar à lide a empresa transportadora responsável.

Em caso de dano da mercadoria durante o transporte o cliente concorda, desde já, que será dado novo prazo para que a Ilumilar Lustres faça o envio de nova mercadoria, a partir da confirmação do dano. O cliente deverá providenciar a coleta da mercadoria avariada.
O cliente desde já aceita que os seus dados pessoais sejam compartilhados com a transportadora, que deverá utilizá-los apenas para fins de localização do endereço de entrega e contato telefônico/E-mail em caso de necessidade.

O Cliente ou seu procurador deverá examinar o produto imediatamente após a entrega conforme previsto no art. 754, parágrafo único do Código Civil.

"Art. 754: As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega."

A encomenda será entregue no endereço indicado pelo cliente na compra a qualquer pessoa que neste local seja encontrada.

Qualquer avaria percebida na embalagem/produto deverá ser registrada no ato do recebimento, no canhoto da transportadora com a descrição do ocorrido, data e assinatura. Orienta-se que seja posteriormente fotografada e encaminhada para o SAC da Ilumilar Lustres através do E-mail: atendimento@ilumilar.com.br

Caso ocorra avaria não perceptível em decorrência do transporte, o cliente deverá reclamar acerca do dano em até dez (10) dias a contar da entrega, conforme art. 754, parágrafo único, do Código Civil.

Uma vez transcorrido este prazo sem que haja manifestação do cliente quanto ao estado do produto na entrega, esse será considerado, conforme a lei, aceito em perfeitas condições pelo Cliente. Igual é o prazo para o cliente reclamar de divergência entre o produto recebido e o constante no pedido.

O cliente deve se recusar a receber o produto caso a embalagem esteja violada ou danificada. Ou a seu critério, deverá abri-la perante os funcionários da empresa de transporte, fotografando e/ou filmando o ocorrido. Verificada avaria no produto, caberá à empresa de transporte a responsabilidade pelo dano, conforme determina o Código Civil. Na hipótese de após a conferência for verificada a não avaria aparente do produto no interior da caixa o cliente deverá registrar a avaria da caixa no canhoto de recebimento do produto, registrando todo o ocorrido.

6. Recebida a mercadoria sem qualquer ressalva no canhoto de recebimento presume-se que a embalagem não continha avarias.

6.1. Toda solicitação de troca ou devolução deve ser comunicada à Central de Atendimento da Ilumilar Lustres através do e-mail: atendimento@ilumilar.com.br

6.2. O formulário de devolução que será enviado por e-mail pela Ilumilar Lustres deverá ser completamente preenchido e reencaminhado para que o pedido possa ser analisado pelo setor responsável.

6.3. Direito de arrependimento: O Cliente poderá solicitar a devolução do produto adquirido unicamente pelo e-mail: atendimento@ilumilar.com.br, exercendo seu direito de arrependimento previsto em lei, obtendo consequentemente a restituição do valor pago ou obtendo o crédito respectivo para compras futuras, desde que cumpridos os seguintes REQUISITOS:

a. O produto em hipótese alguma pode ter sido utilizado;

b. O produto devolvido deve acompanhar a nota fiscal, embalagem original e todos os acessórios, inclusive manual;

c. A solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias corridos contados da data do recebimento do produto, através de formulário nos termos do item anterior.

6.4. Havendo qualquer discordância entre os dados inclusos no site (fornecidos pelos fabricantes de cada produto) e aqueles constantes no produto recebido pelo cliente, dará direito a este de devolver o produto recebido, sem custas.

6.5. Não poderá o cliente, contudo, requerer o envio de equipamento diverso daquele constante no pedido, exceto se pagar a diferença de preço entre um e outro.

6.6. Ao ser exercido o direito de arrependimento, após a análise do produto em nosso Centro de Distribuição, o reembolso de valores poderá ser feito das seguintes maneiras, dependendo da forma de pagamento efetuada no momento da compra:

6.6.1. Em compras pagas por meio de cartão de crédito, o respectivo estorno será solicitado de imediato à administradora do seu cartão, mas por ser um procedimento de inteira responsabilidade da administradora do cartão o estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. Qualquer valor gasto com essa operação será descontado do valor devolvido.

6.6.2. Em compras pagas por meio de boleto, Pix, depósito ou transferência bancária, a restituição será creditada sempre na conta corrente de titularidade do cliente que fez o pagamento; O cliente deverá informar seus dados bancários no ato da solicitação da devolução;

6.6.2.1. Não sendo informados os dados bancários para estorno ficará prejudicada a devolução dos valores pagos, com o que a empresa Ilumilar Lustres aguardará receber tais informações para que possa viabilizar a devolução e garantir o exercício do direito do seu cliente.

7. Em todos os casos, o produto deverá ser devolvido sempre acompanhado de cópia da nota fiscal, descrevendo o motivo da devolução no seu verso. A ausência da nota fiscal com a descrição impedirá a identificação da sua solicitação, podendo gerar atrasos no processo de troca ou na restituição do valor pago.

8. A troca por outro produto igual ao descrito na nota fiscal, será efetivada somente após o recebimento e análise das condições do produto devolvido e se houver disponibilidade em estoque.

8.1. Constatada qualquer divergência ao alegado pelo cliente, como ausência de avaria, indícios de mau uso ou ausência de manual/acessórios, a Ilumilar Lustres se reserva no direito de não realizar a troca e reenviar o produto ao cliente às custas deste.

8.2. Produtos que contém vidro, cerâmica ou outro material quebradiço não serão trocados se forem quebrados. Exceto se o dano for comprovadamente causado pelo transporte da mercadoria. O mal uso do produto não é coberto pela garantia.

9. A Ilumilar Lustres reserva-se no direito de recusar o recebimento de produtos devolvidos fora do prazo legal, ou em desconformidade com as presentes políticas de devolução.

10. Todos os custos de transporte (ida e volta) são de responsabilidade do cliente, exceto:

10.1. Produto com defeito informado dentro do prazo de garantia legal de 90 dias.

10.2. Produto avariado no transporte desde de que devidamente ressalvado.

10.3. Autorização prévia de postagem enviada pela Ilumilar Lustres. Envios realizados por conta do cliente sem prévia aprovação da Ilumilar Lustres não serão reembolsados.

11. Caso o cliente tenha urgência no reenvio poderá solicitar antes da postagem outra modalidade de frete, arcando com os custos adicionais.

12. A Ilumilar Lustres não restitui despesas com embalagens de postagem e deslocamento do cliente.

13. Se para a devolução de produto o cliente não tomar os devidos cuidados no acondicionamento deste na embalagem e chegar avariado à sede da Ilumilar Lustres por este motivo, não caberá a restituição do seu valor, pois a responsabilidade do prejuízo recai sobre quem embalou inadequadamente o produto.

14. É reservada a garantia contra defeito de fabricação de todos os produtos adquiridos na empresa durante o período legal de 90 dias contados do recebimento.

14.1. Haverá garantia contratual quando o prazo expresso na página do próprio produto for superior a 90 dias, esta é solicitada diretamente ao fabricante que possui autonomia para recusar, eximindo a Ilumilar Lustres de prestar garantia além dos 90 dias.

14.2. O prazo da garantia contratual disposto na página do produto já conta com a inclusão dos 90 dias da garantia legal. Ou seja, a garantia legal é igual ao prazo disposto na página do produto menos os 90 dias da garantia legal.

14.3. O prazo de garantia contratual disposto na página do produto conta-se a partir do recebimento do produto e não da abertura da embalagem, mesmo que seu uso/instalação seja feito posteriormente.

15. Todo produto devolvido por conta de vício passará por análise técnica para a devida verificação do defeito, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

15.1. O prazo indicado neste item começa a contar do recebimento da mercadoria na empresa.

15.2. Caso seja constatado que não há vício no produto, ou ainda que o vício tenha sido causado por mau uso por parte do Cliente, a Ilumilar Lustres fará o reenvio do mesmo produto ao endereço do cliente indicado em seu cadastro. Neste caso, o frete de retorno será arcado pelo cliente.

16. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o cliente exigir, com base no Código de Defesa do Consumidor, alternativamente e à sua escolha:

16.1. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

16.2. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

16.3. O abatimento proporcional do preço.

17. A Garantia não abrange:

18. Para o exercício do direito de garantia o cliente deverá enviar e-mail para atendimento@ilumilar.com.br com o título contendo a palavra “GARANTIA”, a fim de agilizar o atendimento.

19. O cliente poderá optar pela tentativa de resolução amigável do problema apresentando um laudo técnico realizado pelo técnico de sua confiança na sua própria cidade, bem como orçamento, mediante ajuste com a empresa Ilumilar Lustres por e-mail.

19.1. Somente após aprovação de laudo e orçamento a Ilumilar Lustres se compromete a pagar as despesas orçadas diretamente ao profissional que executou.

19.2. Para o reembolso será obrigatória a apresentação de nota fiscal do conserto.

19.3. Não sendo possível resolver o problema na cidade do cliente, a empresa Ilumilar Lustres emitirá código de postagem reversa via PAC ou transportadora para que o cliente envie o produto ao setor responsável, observando o disposto nos demais itens destes termos de uso e políticas do site.