Política Trocas e Devoluções | Ilumilar Lustres
O Cliente ou seu procurador deverá examinar o produto imediatamente após a entrega conforme previsto no art. 754, parágrafo único do Código Civil.
"Art. 754: As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega."
A encomenda será entregue no endereço indicado pelo cliente na compra a qualquer pessoa que neste local seja encontrada.
Qualquer avaria percebida na embalagem/produto deverá ser registrada no ato do recebimento, no canhoto da transportadora com a descrição do ocorrido, data e assinatura. Orienta-se que seja posteriormente fotografada e encaminhada para o nosso atendimento WhatsApp.
Caso ocorra avaria não perceptível em decorrência do transporte, o cliente deverá reclamar acerca do dano em até dez (10) dias a contar da entrega, conforme art. 754, parágrafo único, do Código Civil.
Uma vez transcorrido este prazo sem que haja manifestação do cliente quanto ao estado do produto na entrega, esse será considerado, conforme a lei, aceito em perfeitas condições pelo Cliente. Igual é o prazo para o cliente reclamar de divergência entre o produto recebido e o constante no pedido.
O cliente deve se recusar a receber o produto caso a embalagem esteja violada ou danificada. Ou a seu critério, deverá abri-la perante os funcionários da empresa de transporte, fotografando e/ou filmando o ocorrido. Verificada avaria no produto, caberá à empresa de transporte a responsabilidade pelo dano, conforme determina o Código Civil. Na hipótese de após a conferência for verificada a não avaria aparente do produto no interior da caixa o cliente deverá registrar a avaria da caixa no canhoto de recebimento do produto, registrando todo o ocorrido.
- Recebida a mercadoria sem qualquer ressalva no canhoto de recebimento presume-se que a embalagem não continha avarias.
- Toda solicitação de troca ou devolução deve ser comunicada à Central de Atendimento da Ilumilar Lustres através do nosso atendimento WhatsApp.
- O formulário de devolução que será enviado por e-mail pela Ilumilar Lustres deverá ser completamente preenchido e reencaminhado para que o pedido possa ser analisado pelo setor responsável.
- Direito de arrependimento: O Cliente poderá solicitar a devolução do produto adquirido unicamente pelo nosso atendimento WhatsApp, exercendo seu direito de arrependimento previsto em lei, obtendo consequentemente a restituição do valor pago ou obtendo o crédito respectivo para compras futuras, desde que cumpridos os seguintes REQUISITOS:
- O produto em hipótese alguma pode ter sido utilizado;
- O produto devolvido deve acompanhar a nota fiscal, embalagem original e todos os acessórios, inclusive manual;
- A solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias corridos contados da data do recebimento do produto, através de formulário nos termos do item anterior.
- Havendo qualquer discordância entre os dados inclusos no site (fornecidos pelos fabricantes de cada produto) e aqueles constantes no produto recebido pelo cliente, dará direito a este de devolver o produto recebido, sem custas.
- Não poderá o cliente, contudo, requerer o envio de equipamento diverso daquele constante no pedido, exceto se pagar a diferença de preço entre um e outro.
- Ao ser exercido o direito de arrependimento, após a análise do produto em nosso Centro de Distribuição, o reembolso de valores poderá ser feito das seguintes maneiras, dependendo da forma de pagamento efetuada no momento da compra:
- Em compras pagas por meio de cartão de crédito, o respectivo estorno será solicitado de imediato à administradora do seu cartão, mas por ser um procedimento de inteira responsabilidade da administradora do cartão o estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. Qualquer valor gasto com essa operação será descontado do valor devolvido.
- Em compras pagas por meio de boleto, Pix, depósito ou transferência bancária, a restituição será creditada sempre na conta corrente de titularidade do cliente que fez o pagamento; O cliente deverá informar seus dados bancários no ato da solicitação da devolução;
- Não sendo informados os dados bancários para estorno ficará prejudicada a devolução dos valores pagos, com o que a empresa Ilumilar Lustres aguardará receber tais informações para que possa viabilizar a devolução e garantir o exercício do direito do seu cliente.
- Em todos os casos, o produto deverá ser devolvido sempre acompanhado de cópia da nota fiscal, descrevendo o motivo da devolução no seu verso. A ausência da nota fiscal com a descrição impedirá a identificação da sua solicitação, podendo gerar atrasos no processo de troca ou na restituição do valor pago.
- A troca por outro produto igual ao descrito na nota fiscal, será efetivada somente após o recebimento e análise das condições do produto devolvido e se houver disponibilidade em estoque.
- Constatada qualquer divergência ao alegado pelo cliente, como ausência de avaria, indícios de mau uso ou ausência de manual/acessórios, a Ilumilar Lustres se reserva no direito de não realizar a troca e reenviar o produto ao cliente às custas deste.
- Produtos que contém vidro, cerâmica ou outro material quebradiço não serão trocados se forem quebrados. Exceto se o dano for comprovadamente causado pelo transporte da mercadoria. O mal uso do produto não é coberto pela garantia.
- A Ilumilar Lustres reserva-se no direito de recusar o recebimento de produtos devolvidos fora do prazo legal, ou em desconformidade com as presentes políticas de devolução.
DESPESAS DE ENVIO
- Todos os custos de transporte (ida e volta) são de responsabilidade do cliente, exceto:
- Produto com defeito informado dentro do prazo de garantia legal de 90 dias.
- Produto avariado no transporte desde de que devidamente ressalvado.
- Autorização prévia de postagem enviada pela Ilumilar Lustres. Envios realizados por conta do cliente sem prévia aprovação da Ilumilar Lustres não serão reembolsados.
- Caso o cliente tenha urgência no reenvio poderá solicitar antes da postagem outra modalidade de frete, arcando com os custos adicionais.
- A Ilumilar Lustres não restitui despesas com embalagens de postagem e deslocamento do cliente.
- Se para a devolução de produto o cliente não tomar os devidos cuidados no acondicionamento deste na embalagem e chegar avariado à sede da Ilumilar Lustres por este motivo, não caberá a restituição do seu valor, pois a responsabilidade do prejuízo recai sobre quem embalou inadequadamente o produto.
Dados Legais da ilumilarlustres.com.br
JOAO CLAUDIO NUNES SANCHES ME
CNPJ: 08.287.803/0001-80
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Whatsapp: (19) 99934-1081
Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00